Inicia hoje, 20 de julho, o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), com término em 15 de agosto. O governo do Estado de São Paulo está disponibilizando dois programas de parcelamento para contribuintes com débitos de […]
Condenada por propaganda enganosa, a Apple tem 30 dias para substituir suas ofertas atuais por outras informando a real capacidade de memória de seus produtos. Assim decidiu o juiz de Direito Felipe Poyares Miranda, da 16ª vara central CÃvel de SP. A multa em caso de descumprimento será de R$ […]
A reforma altera mais de 110 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no qual abordaremos algumas das mais importantes alterações, como a jornada de trabalho, intervalo, férias, prescrições etc. O Presidente da República aprovou, hoje (quinta,13) a reforma trabalhista. Após a publicação, que deve ocorrer no Diário Oficial […]
Com a paternidade ou maternidade, surgem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos enquanto menores [1]. O abandono afetivo, na esfera jurÃdica, não se caracteriza subjetivamente, investigando-se os sentimentos de amor ou desamor do genitor em relação ao filho; ele é caracterizado pela omissão ou negligência quanto aos […]
Fique atento para o que seu plano deve cobrir, em que estabelecimentos, durante que perÃodo e em que localidades do Brasil. Consultas, exames e tratamentos A ANS define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do EspÃrito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou […]
As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em perÃodo anterior deve ser objeto de restituição na forma simples, ausente má-fé da requerida. O entendimento é do desembargador A.C.Mathias Coltro, relator na 5ª câmara […]
Atrasos e cancelamentos Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer no transporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas. Eles causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas e aeroportos, além de acarretarem custos extras para todos. Desta […]
Cidadão esperou mais de 4h na fila para ser atendido; lei estipula 30 minutos em dias de intenso movimento Um consumidor deverá ser indenizado em R$ 3 mil por ter ficado mais de quatro horas na fila aguardando atendimento em uma agência do banco Bradesco S.A. em Uberaba. A decisão […]
JuÃzes têm concedido indenização em casos de cancelamentos indevidos de benefÃcios ou fraude m 2001, após o falecimento de seu marido, Maria Amélia passou a receber pensão por morte do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. O benefÃcio foi depositado em sua conta até 2013, quando cessaram os pagamentos. […]