As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior deve ser objeto de restituição na forma simples, ausente má-fé da requerida. O entendimento é do desembargador A.C.Mathias Coltro, relator na 5ª câmara […]
Manifestação ofensiva em livro de condomínio causa danos morais que devem ser indenizados. Com esse entendimento, o 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou um morador a pagar indenização de R$ 2,5 mil ao síndico de um prédio por causa de comentários sobre sua situação financeira no livro. O condomínio recorreu, […]
Prática considerada comum no mercado de imóveis, a cobrança de taxa por assessoria fere o Código de Defesa do Consumidor. Hoje, diante das facilidades encontradas na hora de comprar a casa própria, o pagamento da Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), como é conhecida essa cobrança, apesar de ilegal, acaba […]
A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere […]
A questão ‘Corrupção no condomínio’ tem sido cada vez mais presente. Observe alguns pontos fundamentais: É preciso muito cuidado antes de sair apontando o dedo em direção ao síndico ou comissão de obras ou até mesmo administradora e conselheiros. Primeiro, nem sempre a falta de transparência implica corrupção como consequência […]
Desde o início deste ano, a Lei Municipal nº 864/14 obriga todos os edifícios residenciais com elevadores em Santos a manter cadeiras de rodas em suas dependências. A ideia é que o equipamento facilite a remoção de moradores que, eventualmente, precisem de assistência médica. Os condomínios terão que se adaptar. […]