Category Archives: Consumidor

O que diz a Anac nos casos de Atrasos, Cancelamentos, Preterição e Assistência Material?

Atrasos e cancelamentos Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer no transporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas. Eles causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas e aeroportos, além de acarretarem custos extras para todos. Desta […]

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A […]

Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo

Entendimento é do TJ/SC que considerou a essencialidade característica da atividade. É abusiva a vinculação da prestação do serviço de fornecimento de água e saneamento à quitação de débito contraído por anterior proprietário do imóvel, diante da essencialidade característica da atividade. Com esse entendimento, a 1ª câmara de Direito Público […]

O ‘no show’ das companhias aéreas

Comprar passagens aéreas com preços promocionais é uma tentação para o consumidor. Mas é justamente neste momento de “ofertas imperdíveis” que o cuidado deve ser redobrado. Alterações, cancelamentos, reembolsos, multas e ‘no show’ podem trazer dor de cabeça no futuro. Ainda desconhecido por alguns, o ‘no show’ é o valor […]

Taxa de assessoria imobiliária e da corretagem segundo recente entendimento do STJ

Prática considerada comum no mercado de imóveis, a cobrança de taxa por assessoria fere o Código de Defesa do Consumidor. Hoje, diante das facilidades encontradas na hora de comprar a casa própria, o pagamento da Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), como é conhecida essa cobrança, apesar de ilegal, acaba […]

É abusivo impor ao comprador do imóvel o pagamento da taxa SATI

A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere […]

É possível conseguir na Justiça a redução do valor pago indevidamente nas Contas de Energia Elétrica

Justiça aponta cobrança indevida de ICMS em tarifa de Energia Elétrica. O Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de Energia Elétrica. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago […]