O fim do cartão de crédito indesejado

7 de julho de 2015Consumidoradvogados em Santos, cartão de crédito, consumidor, dano moral, envio, indenização, multaimprensa

No início de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Nada mais acertado. Desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 inciso III, estabelece: “É vedado ao fornecedor […]

Usuários podem efetuar cancelamento de linhas telefônicas

29 de julho de 2014Consumidorconsumidor, operadoras de telefoniaimprensa

As regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) entram em vigor nessa terça-feira (8). O documento amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. As novas obrigações previstas variam de acordo com o porte da operadora: as […]