Cobrança indevida na conta de Energia Elétrica
O Estado tem cobrado valores indevidos a tÃtulos de ICMS nas contas de energia elétrica, valores que são suportados pelos consumidores há vários anos (Pessoas FÃsicas e Pessoas JurÃdicas), em decorrência da aplicação da alÃquota de ICMS sobre base de cálculo maior do que a devida, gerando assim, aos consumidores […]