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Cobrança indevida na conta de Energia Elétrica

O Estado tem cobrado valores indevidos a títulos de ICMS nas contas de energia elétrica, valores que são suportados pelos consumidores há vários anos (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas), em decorrência da aplicação da alíquota de ICMS sobre base de cálculo maior do que a devida, gerando assim, aos consumidores […]