O Estado tem cobrado valores indevidos a tÃtulos de ICMS nas contas de energia elétrica, valores que são suportados pelos consumidores há vários anos (Pessoas FÃsicas e Pessoas JurÃdicas), em decorrência da aplicação da alÃquota de ICMS sobre base de cálculo maior do que a devida, gerando assim, aos consumidores […]
O site Submarino Viagens foi condenado a restituir em dobro uma cliente, por demorar mais de seis meses para realizar estorno do cartão de crédito referente a cobrança indevida. A empresa confirmou que o lançamento em valor superior à compra efetuada foi lançado em novembro de 2015 e o primeiro […]
Uma empregada doméstica de Porto Alegre foi condenada a indenizar a patroa por danos morais. Ela deixou de comparecer ao trabalho em diversas ocasiões sob a justificativa de estar com problemas de saúde. Um mês e meio antes de encerrar o vÃnculo de emprego, alegou que o filho teria sofrido […]
No inÃcio de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Nada mais acertado. Desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 inciso III, estabelece: “É vedado ao fornecedor […]