O Estado tem cobrado valores indevidos a tÃtulos de ICMS nas contas de energia elétrica, valores que são suportados pelos consumidores há vários anos (Pessoas FÃsicas e Pessoas JurÃdicas), em decorrência da aplicação da alÃquota de ICMS sobre base de cálculo maior do que a devida, gerando assim, aos consumidores […]
A questão ‘Corrupção no condomÃnio’ tem sido cada vez mais presente. Observe alguns pontos fundamentais: É preciso muito cuidado antes de sair apontando o dedo em direção ao sÃndico ou comissão de obras ou até mesmo administradora e conselheiros. Primeiro, nem sempre a falta de transparência implica corrupção como consequência […]
O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o perÃodo de licença, já que no inÃcio ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de […]
É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso procurou o Ministério Público […]
O site Submarino Viagens foi condenado a restituir em dobro uma cliente, por demorar mais de seis meses para realizar estorno do cartão de crédito referente a cobrança indevida. A empresa confirmou que o lançamento em valor superior à compra efetuada foi lançado em novembro de 2015 e o primeiro […]
Uma empregada doméstica de Porto Alegre foi condenada a indenizar a patroa por danos morais. Ela deixou de comparecer ao trabalho em diversas ocasiões sob a justificativa de estar com problemas de saúde. Um mês e meio antes de encerrar o vÃnculo de emprego, alegou que o filho teria sofrido […]
Entenda a divergência e os procedimentos a serem adotados A lei nº 8.036/90, em seus artigos 2º e 13º, determina que o saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sejam atualizados e capitalizados a uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano. […]
Entendimento do STJ é de que cônjuge sobrevivente deve ter garantias já que morte priva o casal da convivência sem que uma das partes tenha optado por se separar O compositor Chico Buarque aborda o tema da separação em sua música, “A Ritaâ€, onde a protagonista da relação foi embora […]
No inÃcio de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Nada mais acertado. Desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 inciso III, estabelece: “É vedado ao fornecedor […]
Desde o inÃcio deste ano, a Lei Municipal nº 864/14 obriga todos os edifÃcios residenciais com elevadores em Santos a manter cadeiras de rodas em suas dependências. A ideia é que o equipamento facilite a remoção de moradores que, eventualmente, precisem de assistência médica. Os condomÃnios terão que se adaptar. […]