É possível conseguir na Justiça a redução do valor pago indevidamente nas Contas de Energia Elétrica

Justiça aponta cobrança indevida de ICMS em tarifa de Energia Elétrica.

O Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de Energia Elétrica.

É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos 05 anos. O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida como deveria ocorrer. O benefício pode ser de até 30% dos valores pagos a título de ICMS, acrescidos de juros e correção.

Os interessados podem ingressar com ação judicial para recuperação da cobrança indevida. Este direito se aplica a Consumidores comuns e Empresas. Para ajuizar a ação basta que o interessado possua uma das contas de luz pagas nos últimos 5 (cinco) anos.

Para maiores informações entre em contato:
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Assista ao vídeo do Dr. Bruno Rodrigues e entenda a questão em detalhes.