All posts by imprensa

Imóvel de residência familiar é impenhorável, decide TST

O imóvel de residência familiar é impenhorável já que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista da Constituição Federal. Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nessa quinta-feira (4/5). Segundos advogados, é a primeira vez que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST […]

TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

Após quatro horas de deliberações, a SDI – 1 do TST aprovou três teses repetitivas sobre a seguinte questão: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral? As três teses aprovadas (em votação majoritária) são as seguintes: 1 – Não é legítima […]

Simples envio de notificação por fiador de contrato não exonera da obrigação

A notificação extrajudicial promovida por fiadores de contrato de locação à locadora é válida para fins da exoneração da fiança prestada? A controvérsia foi decidida na última terça-feira, 28, pela 3ª turma do STJ, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. Ao desprover recurso, a ministra lembrou a existência de […]

Justiça determina custeio de tratamento oncológico em hospital especializado

Operadora de saúde também responderá por danos morais. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível do Fórum de Santos, determinou que uma operadora de saúde custeie integralmente a transferência de um paciente para realizar tratamento oncológico em hospital especializado, além do pagamento de R$ 30 mil por danos […]