O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha definido o juÃzo da 3ª […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A […]
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu a […]
Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurÃdico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurÃdica exige comprovação fática, ainda que seja possÃvel a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Ao acolher um recurso e afastar a condenação […]
Manifestação ofensiva em livro de condomÃnio causa danos morais que devem ser indenizados. Com esse entendimento, o 1º Juizado CÃvel de Sobradinho condenou um morador a pagar indenização de R$ 2,5 mil ao sÃndico de um prédio por causa de comentários sobre sua situação financeira no livro. O condomÃnio recorreu, […]
Adulterar e vender recibos de serviços médicos é crime der falsidade ideológica e de competência federal, já que o ato faz com a Receita Federal perca com deduções indevidas do Imposto de Renda. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um dentista que em quatro anos falsificou […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de tÃtulo realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de […]
Você sabia que duas vagas gratuitas são reservadas para jovens em ônibus, trens e embarcações? Para ter direito ao benefÃcio é preciso ter a ID Jovem. A ID Jovem é destinada à s pessoas com idade entre 15 e 29 anos, pertencentes à famÃlia com renda mensal de até dois salários […]
Somente os trabalhadores que atuam exclusivamente como telefonistas têm direito à jornada reduzida (6 horas diárias e 36 horas semanais), prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho. A regra não se aplica aos empregados que, além de atender telefones, também exercem outras atividades. Assim entendeu a Turma […]