Tag Archives: multa

O fim do cartão de crédito indesejado

No início de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Nada mais acertado. Desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 inciso III, estabelece: “É vedado ao fornecedor […]

Cadeiras de rodas e acessibilidade

Desde o início deste ano, a Lei Municipal nº 864/14 obriga todos os edifícios residenciais com elevadores em Santos a manter cadeiras de rodas em suas dependências. A ideia é que o equipamento facilite a remoção de moradores que, eventualmente, precisem de assistência médica. Os condomínios terão que se adaptar. […]