O fim do cartão de crédito indesejado
No inÃcio de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Nada mais acertado. Desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 inciso III, estabelece: “É vedado ao fornecedor […]